Termos de utilização, direitos e obrigações

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Aceitação dos termos

Ao aceder e utilizar este site, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceita integralmente estes termos e condições. O uso continuado implica concordância com todas as cláusulas aqui estabelecidas.

Definições e interpretações

Para efeitos destes termos e condições, aplicam-se as definições seguintes, que esclarecem o alcance e significado dos conceitos utilizados.

"Serviço": todas as funcionalidades, informações e recursos disponibilizados neste site destinados ao apoio financeiro familiar e literacia para crianças.

"Utilizador": qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize os recursos e conteúdos deste site, independentemente do registo.

"Equipa responsável": profissionais que gerem, mantêm e atualizam o site, incluindo consultores, técnicos e pessoal de apoio.

"Dados pessoais": toda a informação recolhida, armazenada e tratada relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, nos termos do RGPD.

Elegibilidade

O acesso ao serviço é permitido apenas a pessoas com capacidade legal para celebrar contratos, de acordo com a legislação portuguesa. Menores de idade necessitam de autorização de um representante legal.

A utilização por menores está sujeita ao consentimento explícito de pais ou responsáveis, que assumem a responsabilidade pelo cumprimento dos presentes termos.

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Utilização do serviço

O acesso e utilização dos recursos do site são fornecidos para apoio financeiro familiar e promoção da literacia em crianças, devendo ser utilizados de forma ética e em conformidade com as finalidades estabelecidas.

Responsabilidades do utilizador

Cada utilizador tem deveres e obrigações quanto ao uso correto do site, à veracidade das informações fornecidas e ao respeito pelas normas aplicáveis.

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O utilizador é responsável por garantir a veracidade das informações fornecidas no registo ou contacto com o site.
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Deve utilizar o serviço de acordo com estes termos, com respeito pela legislação e pelos direitos de terceiros.
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A equipa responsável compromete-se a disponibilizar o serviço com diligência, atualizando conteúdos e implementando medidas de segurança adequadas.
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Cada parte assume responsabilidade pelos seus próprios atos e omissões no âmbito do uso do site.

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Utilizações proibidas

A utilização deste site está sujeita a restrições, detalhadas nos pontos seguintes, para garantir o funcionamento seguro e o respeito pelos direitos de todos os utilizadores.

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É proibida a utilização do site para atividades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à legislação portuguesa e europeia em vigor.
•
Não é permitido aceder, copiar, modificar, distribuir ou utilizar conteúdos do site sem autorização expressa da equipa responsável.
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A utilização de mecanismos automatizados para recolha de dados, exploração ou tentativa de comprometer a segurança do site é estritamente vedada.
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Não é permitido transmitir conteúdos ofensivos, discriminatórios, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.
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É proibido tentar contornar, desativar ou prejudicar quaisquer medidas de segurança implementadas no site.

Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, marcas, logótipos, textos e imagens presentes no site são propriedade da equipa responsável ou de terceiros autorizados, protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual.

Conteúdos do utilizador

O utilizador pode enviar conteúdos, sugestões ou comentários, desde que respeite os princípios estabelecidos nestes termos. A equipa reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo considerado inadequado.

Direitos sobre conteúdos do utilizador

Ao submeter conteúdos, o utilizador concede à equipa uma licença não exclusiva para utilizar, reproduzir e divulgar tais conteúdos no âmbito do serviço, sem obrigação de remuneração.

Privacidade e proteção de dados

A proteção de dados pessoais é assegurada de acordo com o RGPD e demais legislação aplicável. Consulte a política de privacidade para mais detalhes sobre recolha, tratamento e direitos dos utilizadores.

Consultar política de privacidade

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Resolução de litígios

Em caso de conflito decorrente da utilização deste site, o utilizador compromete-se a tentar uma solução informal antes de recorrer a meios legais ou arbitrais.

Resolução por arbitragem

Em caso de disputa, as partes devem tentar primeiro uma resolução amigável. Não sendo possível, poderá ser recorrida a arbitragem, conforme permitido pela legislação portuguesa. A decisão arbitral terá força vinculativa.

A arbitragem é opcional e só será utilizada após esgotadas as tentativas de resolução informal. O utilizador mantém o direito de recorrer aos tribunais caso não aceite a solução proposta.

Resolução alternativa de litígios

O utilizador pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) para reclamações relativas a serviços digitais, conforme previsto na legislação comunitária.

Ver plataforma ODR

Aviso de responsabilidade

As informações e orientações presentes neste site são fornecidas para apoiar famílias portuguesas na promoção de hábitos financeiros responsáveis em crianças. Não constituem aconselhamento profissional personalizado.

Advertência importante

A aplicação das recomendações é feita sob responsabilidade do utilizador. Recomenda-se consulta a profissionais certificados em situações que exijam aconselhamento financeiro ou jurídico detalhado.

Limitação de responsabilidade

A equipa responsável não se responsabiliza por perdas, danos ou prejuízos resultantes da utilização inadequada do site ou de decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas.

Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a equipa responsável por qualquer reclamação, dano ou despesa resultante do uso indevido do site ou do incumprimento destes termos.

Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação portuguesa em vigor, bem como por normas comunitárias aplicáveis. Qualquer conflito ou litígio será resolvido nos tribunais competentes em Portugal, respeitando o quadro jurídico nacional e europeu.

Rescisão e suspensão

A equipa responsável pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender ou cancelar o acesso ao site em caso de violação destes termos, ilícito ou ameaça à segurança do serviço.

Alterações aos termos

A equipa responsável reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento, para refletir atualizações legais ou melhorias do serviço. Recomenda-se consulta regular para acompanhar eventuais modificações.

Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida por decisão judicial, as restantes mantêm-se em pleno vigor e efeito, sem prejuízo da aplicação parcial ou ajustada da disposição afetada.

Acordo integral

Estes termos constituem o acordo integral entre o utilizador e a equipa responsável pelo site, substituindo qualquer entendimento ou comunicação anterior, oral ou escrita, sobre os assuntos aqui tratados.

Contactos

Para esclarecimentos sobre estes termos ou para exercer qualquer direito, contacte a equipa responsável pelos canais indicados nesta página.

E-mail: content@seroventia.world

Telefone: +351 289525139

Morada: Praça Mouzinho de Albuquerque, N.º 113 - 1.º Piso - Loja 76, 4100-359 Porto Portugal

Termos e condições gerais de utilização